Termos de Adesão e Utilização do SOS Reforma

1.1. O SOS Reforma foi criado para facilitar a adequação de seus Usuários à Reforma Tributária Brasileira do Consumo (“RTC”), especialmente para a revisão do cadastro de operações e produtos para fins de enquadramento no Código de Situação Tributária (“CST”) e Código de Classificação Tributária (“cClassTrib”) criados pela RTC (“Serviços”).

1.2. Os Serviços previstos no item 1.1 compreendem (i) a análise do cadastro de produtos fornecidos pelos Usuários; (ii) a categorização dos produtos conforme a tabela CST e cClassTrib vigente; (iii) a exposição da fundamentação jurídica das classificações realizadas; (iv) a geração de relatórios com as classificações sugeridas; e (v) a disponibilização de acesso à plataforma eletrônica para transmissão das informações dos produtos a serem classificados por parte dos Usuários e recepção das classificações sugeridas pelo SOS Reforma.

1.3. Os Serviços poderão ser utilizados por meio da seguinte modalidade principal:

2.1. Ao utilizar o SOS Reforma, o Usuário se compromete a:

2.2. A SIGMA não se responsabiliza por:

2.3. O Usuário declara estar ciente de que:

3.1. Por mera liberalidade, a SIGMA oferece gratuitamente, a título de cortesia (“Teste Grátis”):

3.2. O Teste Grátis poderá ter suas condições modificadas ou ser cancelado a qualquer tempo, sem aviso prévio e a exclusivo critério da SIGMA.

3.3. O Usuário que desejar extrapolar o limite de uso do Teste Grátis poderá aderir a um plano pago de utilização do SOS Reforma, com condições de preço e pagamento mensal negociadas diretamente com a SIGMA (“Plano Pago”) e formalizadas por algum dos Meios de Comunicação.

3.4. Ocorrendo a adesão ao Plano Pago, o Usuário deverá antecipar o pagamento da mensalidade para iniciar sua utilização.

3.5. Os serviços contratados no Plano Pago serão faturados pela SIGMA mediante emissão e envio da nota fiscal, após o pagamento da mensalidade.

3.6. O Usuário que aderir ao Plano Pago poderá, a exclusivo critério da SIGMA, ter seu acesso bloqueado e/ou seu limite de utilização do sistema zerado após efetuar a classificação de 100.000 (cem mil) itens dentro de um mesmo período mensal (“Limite Superior de Uso”), não cabendo, nessa situação, nenhum reembolso dos valores pagos pelo Usuário.

3.7. Uma vez realizado o pagamento da mensalidade, o Usuário não fará jus a um reembolso, senão na hipótese do item 3.9.

3.8. Os valores cobrados pelo Plano Pago e/ou o Limite Superior de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo pela SIGMA, surtindo efeitos imediatos para o período mensal subsequente ao que estiver em curso no momento do aviso, que deverá ser formalizado por qualquer dos Meios de Comunicação.

3.9. A SIGMA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, inclusive no curso de um período mensal já contratado e pago antecipadamente pelo Usuário, revogar seu acesso ao SOS Reforma, reembolsando-o pelo período de utilização contratado e não utilizado, que será informado pela fração de dias corridos restantes no mês sobre o total de dias do mesmo período mensal.

4.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao SOS Reforma, incluindo, mas não se limitando ao sistema, software, algoritmos, prompts, modelos de inteligência artificial, metodologias, bases de conhecimento, códigos-fonte, interfaces e demais tecnologias utilizadas no SOS Reforma são de titularidade exclusiva da SIGMA ou de seus licenciadores.

4.2. Nenhuma disposição deste contrato implica cessão, transferência ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual da SIGMA para o Usuário, exceto o direito de uso dos Serviços contratados, nos termos e condições aqui estabelecidos.

4.3. É vedado ao Usuário:

4.4. A infração a qualquer das disposições acima sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, sem prejuízo às perdas e danos.

5.1. A SIGMA e o Usuário (“Partes”), por si e por seus administradores, representantes, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios ou prepostos de qualquer natureza (“Representantes”), que venham a agir em seu nome, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do objeto deste Termo de Adesão, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.

5.2. As Partes (“Parte Receptora”) se obrigam a manter estrita confidencialidade e sigilo e não transmitir, revelar, utilizar ou dar conhecimento, em nenhuma hipótese, sobre qualquer dado, informação, documento e/ou conhecimento (“Informação Confidencial”), incluindo mas não se limitando à documentação prevista no item 2.1, da outra Parte (“Parte Divulgadora”) a que tiverem acesso a partir da presente data em razão do previsto neste contrato, bem como a exigir de seus Representantes a observância de tais termos.

5.3. Não é considerada Informação Confidencial aquela: (i) cuja divulgação ocorra conforme previsto e autorizado neste contrato, no âmbito da realização de seu objeto, nos limites das normas aplicáveis; (ii) que estiver em domínio público; (iii) que legitimamente já era conhecida da outra Parte antes de sua revelação; (iv) que seja desenvolvida independentemente pela Parte Receptora ou quaisquer de seus representantes; e (v) que a Parte Divulgadora concorde, expressamente, por escrito, ser livre de quaisquer obrigações de não-divulgação.

5.4. As Partes declaram expressamente que cumprem a legislação e as normas relacionadas à proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018, conforme vigentes e aplicáveis, devendo o tratamento de dados pessoais eventualmente realizado no âmbito deste contrato destinar-se exclusivamente ao adimplemento e à plena consecução de seu objeto e à identificação de outras oportunidades tributárias favoráveis ao Usuário, em estrita observância às referidas normas.

5.5. A SIGMA se compromete a não comercializar, compartilhar ou divulgar quaisquer dados pessoais compartilhados no âmbito deste contrato a terceiros sem autorização legalmente prevista, salvo quando tal compartilhamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou por exigência de autoridades competentes, sempre em conformidade com a legislação vigente.

5.6. As Partes declaram, por si e por seus Representantes, que atuam em conformidade com todas as leis e regulamentações relacionadas ao combate e prevenção à corrupção e demais ilícitos envolvendo a administração pública, incluindo, mas não se limitando a: (i) Lei nº 12.846/2013; (ii) Lei nº 8.429/1992; (iii) Lei nº 14.133/2021; e (iv) convenções e pactos internacionais sobre o tema dos quais o Brasil seja signatário (“Leis Anticorrupção”).

5.7. As Partes declaram que não realizaram, realizam ou realizarão quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com as Leis Anticorrupção.

6.1. O Usuário autoriza a SIGMA a divulgar sua marca no portfólio de clientes, bem como sua citação como cliente, seja em informativos internos e externos, incluindo site institucional, blogs, redes sociais, mídia externa (impressa/eletrônica), etc.

6.2. As Partes reconhecem a validade das comunicações e avisos previstos neste contrato quando realizadas por qualquer dos Meios de Comunicação.

6.3. A SIGMA poderá, a qualquer tempo, alterar, aditar ou incluir cláusulas ou condições neste Termo de Adesão, mediante comunicação prévia ao Usuário por qualquer dos Meios de Comunicação.

6.4. Elegem as Partes o foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir dúvidas sobre este Termo de Adesão, podendo ainda a SIGMA, em caso de execução do contrato, optar pelo foro do domicílio do Usuário, a seu exclusivo critério.