Termos de Adesão e Utilização da Norma

1.1. A Norma foi criada para facilitar a adequação de seus Usuários à Reforma Tributária Brasileira do Consumo ("RTC") e à gestão tributária das empresas, auxiliando na (i) revisão do cadastro de operações e produtos para fins de enquadramento no Código de Situação Tributária ("CST") e Código de Classificação Tributária ("cClassTrib") criados pela RTC; (ii) validação e revisão da classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul ("NCM"); e (iii) consulta e fornecimento de informações tributárias relativas aos tributos vigentes, incluindo ICMS, PIS, COFINS e IPI ("Serviços").

1.2. Os Serviços previstos no item 1.1 compreendem (i) a disponibilização de acesso à plataforma eletrônica para transmissão das informações dos produtos a serem classificados por parte dos Usuários e recepção das classificações sugeridas pela Norma; (ii) a análise do cadastro de produtos e operações fornecidos pelos Usuários; (iii) a categorização dos produtos e operações conforme a tabela CST e cClassTrib vigente; (iv) a validação da compatibilidade entre a classificação NCM e a descrição dos produtos informados pelo Usuário, com sugestão de NCMs alternativos quando identificada divergência; (v) a consulta e o fornecimento de informações tributárias relativas aos tributos vigentes (ICMS, PIS, COFINS e IPI), incluindo alíquotas, Códigos de Situação Tributária, benefícios fiscais, substituição tributária e demais parâmetros cadastrais aplicáveis; (vi) a exposição da fundamentação jurídica das classificações realizadas; e (vii) a geração de relatórios com as classificações sugeridas.

1.3. Os Serviços poderão ser utilizados por meio da seguinte modalidade principal:

2.1. Ao utilizar a Norma, o Usuário se compromete a:

2.2. A SIGMA não se responsabiliza por:

2.3. O Usuário declara estar ciente de que:

2.4. Sem prejuízo das demais limitações e exclusões de responsabilidade previstas neste Termo de Adesão, a responsabilidade total e agregada da SIGMA perante o Usuário, por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes deste Termo de Adesão ou dos Serviços prestados, independentemente da natureza, fundamento ou título da demanda, seja contratual, extracontratual ou de qualquer outra espécie, ficará limitada ao montante total efetivamente pago pelo Usuário à SIGMA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à respectiva reclamação.

3.1. Por mera liberalidade, a SIGMA oferece gratuitamente, a título de cortesia ("Teste Grátis"):

3.2. O Teste Grátis poderá ter suas condições modificadas ou ser cancelado a qualquer tempo, sem aviso prévio e a exclusivo critério da SIGMA.

3.3. O Usuário que desejar extrapolar o limite de uso do Teste Grátis poderá aderir a um plano pago de utilização da Norma ("Plano Pago"), cujas condições de preço, limite de produtos e demais funcionalidades são aquelas vigentes e disponíveis na plataforma no momento da contratação.

3.4. Ocorrendo a adesão ao Plano Pago, o Usuário deverá antecipar o pagamento para iniciar sua utilização.

3.5. Os serviços contratados no Plano Pago serão faturados pela SIGMA mediante emissão e envio da nota fiscal, após o pagamento.

3.6. O Usuário que aderir ao Plano Pago poderá, a exclusivo critério da SIGMA, ter seu acesso suspenso e/ou seu limite de utilização do sistema zerado após atingir o limite de produtos únicos previsto em seu plano dentro de um mesmo período mensal ("Limite Superior de Uso"). Alternativamente, a SIGMA poderá, a seu exclusivo critério, permitir a continuidade do uso e cobrar o excedente no ciclo mensal subsequente, conforme tabela de preços vigente à época da utilização. Em nenhuma das hipóteses caberá reembolso dos valores pagos pelo Usuário.

3.7. Uma vez realizado o pagamento, o Usuário não fará jus a reembolso, senão na hipótese do item 3.10.

3.8. Os valores cobrados pelo Plano Pago e/ou o Limite Superior de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo pela SIGMA, surtindo efeitos imediatos para o período mensal subsequente ao que estiver em curso no momento do aviso, que deverá ser formalizado por qualquer dos Meios de Comunicação.

3.9. Quando contratado na modalidade de assinatura recorrente, o Plano Pago possui renovação automática mensal. A cada novo ciclo, o valor vigente será cobrado automaticamente até que o Usuário cancele a assinatura. O cancelamento poderá ser realizado a qualquer tempo pelos Meios de Comunicação ou diretamente na plataforma, sem quaisquer ônus ou penalidades, e surtirá efeito ao final do ciclo mensal em curso.

3.10. A SIGMA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, inclusive no curso de um período mensal já contratado e pago antecipadamente pelo Usuário, revogar seu acesso à Norma, reembolsando-o pelo período de utilização contratado e não utilizado, que será informado pela fração de dias corridos restantes no mês sobre o total de dias do mesmo período mensal.

4.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os direitos de propriedade intelectual relacionadosà Norma, incluindo, mas não se limitando ao sistema, software, algoritmos, prompts, modelos de inteligência artificial, metodologias, bases de conhecimento, códigos-fonte, interfaces e demais tecnologias utilizadas na Norma são de titularidade exclusiva da SIGMA ou de seus licenciadores.

4.2. Nenhuma disposição deste Termo de Adesão implica cessão, transferência ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual da SIGMA para o Usuário, exceto o direito de uso dos Serviços contratados, nos termos e condições aqui estabelecidos.

4.3. É vedado ao Usuário:

4.4. A infração a qualquer das disposições acima sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, sem prejuízo às perdas e danos.

5.1. A SIGMA e o Usuário ("Partes"), por si e por seus administradores, representantes, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios ou prepostos de qualquer natureza ("Representantes"), que venham a agir em seu nome, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do objeto deste Termo de Adesão, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.

5.2. As Partes ("Parte Receptora") se obrigam a manter estrita confidencialidade e sigilo e não transmitir, revelar, utilizar ou dar conhecimento, em nenhuma hipótese, sobre qualquer dado, informação, documento e/ou conhecimento ("Informação Confidencial"), incluindo mas não se limitando à documentação prevista no item 2.1, da outra Parte ("Parte Divulgadora") a que tiverem acesso a partir da presente data em razão do previsto neste Termo de Adesão, bem como a exigir de seus Representantes a observância de tais termos.

5.3. Não é considerada Informação Confidencial aquela: (i) cuja divulgação ocorra conforme previsto e autorizado neste Termo de Adesão, no âmbito da realização de seu objeto, nos limites das normas aplicáveis; (ii) que estiver em domínio público; (iii) que legitimamente já era conhecida da outra Parte antes de sua revelação; (iv) que seja desenvolvida independentemente pela Parte Receptora ou quaisquer de seus representantes; e (v) que a Parte Divulgadora concorde, expressamente, por escrito, ser livre de quaisquer obrigações de não-divulgação.

5.4. O dever contratual de confidencialidade das Informações Confidenciais permanecerá em vigor durante a vigência deste Termo de Adesão, e pelo prazo de 2 (dois) anos a contar de seu término.

5.5. As Partes declaram expressamente que cumprem a legislação e as normas relacionadas à proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018, conforme vigentes e aplicáveis, devendo o tratamento de dados pessoais eventualmente realizado no âmbito deste Termo de Adesão destinar-se exclusivamente ao adimplemento e à plena consecução de seu objeto e à identificação de outras oportunidades tributárias favoráveis ao Usuário, em estrita observância às referidas normas.

5.6. A SIGMA se compromete a não comercializar, compartilhar ou divulgar quaisquer dados pessoais compartilhados no âmbito deste Termo de Adesão a terceiros sem autorização legalmente prevista, salvo quando tal compartilhamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou por exigência de autoridades competentes, sempre em conformidade com a legislação vigente.

5.7. As Partes declaram, por si e por seus Representantes, que atuam em conformidade com todas as leis e regulamentações relacionadas ao combate e prevenção à corrupção e demais ilícitos envolvendo a administração pública, incluindo, mas não se limitando a: (i) Lei nº 12.846/2013; (ii) Lei nº 8.429/1992; (iii) Lei nº 14.133/2021; e (iv) convenções e pactos internacionais sobre o tema dos quais o Brasil seja signatário ("Leis Anticorrupção").

5.8. As Partes declaram que não realizaram, realizam ou realizarão quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com as Leis Anticorrupção.

6.1. O Usuário autoriza a SIGMA a divulgar sua marca no portfólio de clientes, bem como sua citação como cliente, seja em informativos internos e externos, incluindo site institucional, blogs, redes sociais, mídia externa (impressa/eletrônica), etc.

6.2. As Partes reconhecem a validade das comunicações e avisos previstos neste Termo de Adesão quando realizadas por qualquer dos Meios de Comunicação.

6.3. A SIGMA poderá, a qualquer tempo, alterar, aditar ou incluir cláusulas ou condições neste Termo de Adesão, mediante comunicação prévia ao Usuário por qualquer dos Meios de Comunicação.

6.4. Elegem as Partes o foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir dúvidas sobre este Termo de Adesão, podendo ainda a SIGMA, em caso de execução do contrato, optar pelo foro do domicílio do Usuário, a seu exclusivo critério.